Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 1.2 · Em vigor a partir de 10/10/2026

PARTE A. TERMOS DE USO

1. Aceite e definições

1.1. Estes Termos regulam o uso do serviço EspectroFTIR, disponível em www.espectroftir.com.br (“Serviço”), oferecido por Fausto Vasconcelos, pessoa física, inscrito no CPF nº ***.661.633-**, com sede em Parnaíba/PI (“Prestador”).

1.2. Ao criar conta, comprar créditos ou usar o Serviço, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade (Parte B). Quem não concordar não deve usar o Serviço.

1.3. Para estes Termos: Usuário é a pessoa física que usa o Serviço; Espectro é o arquivo ou imagem de espectro de infravermelho enviado; Biblioteca é o conjunto de espectros de referência fornecido pelo Usuário; Relatório é o documento gerado pelo Serviço; Crédito é a unidade pré-paga consumida a cada análise.

2. Elegibilidade e conta

2.1. O Serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

2.2. O Usuário deve informar dados verdadeiros, manter o acesso ao e-mail em segurança e responde por toda atividade realizada na conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao contato da cláusula 17.

2.3. Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar créditos, revender acesso ou ceder a conta.

3. Natureza do Serviço e limites

3.1. O Serviço é uma ferramenta de apoio à interpretação de espectros de infravermelho (FTIR): detecção e anotação de bandas, tabela de bandas, comparação com a Biblioteca do Usuário e geração de Relatório.

3.2. O Serviço não emite laudo pericial, não realiza perícia oficial nem particular, não identifica substâncias com probabilidade, precisão ou taxa de acerto declarada e não substitui técnica confirmatória, método validado, procedimento operacional padronizado ou parecer de profissional habilitado.

3.3. O Relatório é produzido por ferramenta automatizada de apoio à interpretação espectral e não constitui, por si só, laudo pericial, certificação de identidade química ou conclusão de método analítico validado, nem deve ser o fundamento único de decisão clínica, regulatória, comercial ou de segurança. O Serviço não se destina a perícias, exames oficiais ou casos reais (cláusula 5.1). Qualquer uso do Relatório em contexto pericial, judicial, administrativo ou regulatório exige avaliação independente, consideração das limitações do método e, quando pertinente, confirmação por técnica apropriada. Esta cláusula não impede que autoridade competente considere o Relatório segundo as regras aplicáveis, nem exclui a responsabilidade do Prestador por defeitos do serviço nos termos da legislação.

3.4. Os resultados dependem da qualidade do Espectro (ruído, linha de base, tipo de acessório, resolução, preparo da amostra) e da qualidade, procedência e representatividade da Biblioteca. Coincidência de bandas ou índices de correlação são indicadores auxiliares e não afirmam a identidade de uma substância. Misturas, adulterantes e interferentes podem gerar resultados incompletos ou incorretos.

4. Responsabilidade do Usuário

4.1. A interpretação, a conclusão e o uso do Relatório são exclusivamente do Usuário, que deve revisar criticamente cada resultado.

4.2. O Usuário declara que possui o direito de enviar os Espectros e a Biblioteca, inclusive quanto a licenças de bibliotecas espectrais comerciais ou de terceiros, e que o envio não viola direitos autorais, contratos ou deveres de sigilo.

4.3. O Usuário declara que não utiliza o Serviço com dados, equipamentos, bibliotecas ou informações obtidos em razão de cargo, emprego ou função pública ou privada sem a devida autorização.

5. Conteúdo proibido e uso vedado

5.1. É proibido enviar ou inserir no Serviço, inclusive em nomes de arquivo, campos de texto ou metadados:

5.2. É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, inclusive para facilitar a produção, a adulteração, o ocultamento ou a distribuição de substâncias ilícitas ou controladas, ou para fraudar documento, exame ou relatório.

5.3. É proibido tentar acessar áreas não autorizadas, burlar limites e créditos, realizar engenharia reversa, extrair o conteúdo do Serviço em massa (scraping), automatizar o uso sem autorização escrita ou sobrecarregar a infraestrutura.

5.4. Constatado ou suspeitado o descumprimento desta cláusula, o Prestador poderá, sem aviso prévio, remover o conteúdo, suspender ou encerrar a conta e, quando necessário, comunicar autoridades competentes. Nesses casos, os créditos não utilizados poderão ser retidos até a apuração, ressalvado o direito de reembolso que a lei assegure ao consumidor.

5.5. O Usuário responde por perdas e danos causados ao Prestador ou a terceiros por violação desta cláusula, na forma da lei.

6. Créditos, preços e pagamento

6.1. O Serviço funciona por Créditos pré-pagos. O número de Créditos consumido por análise e o preço de cada pacote são informados na página de compra, antes da confirmação.

6.2. O preço pode variar conforme a forma de pagamento (Pix ou cartão), sempre exibido de forma clara e ostensiva antes da compra, em reais e com todos os encargos.

6.3. Os pagamentos são processados por Mercado Pago. O Prestador não armazena número completo de cartão.

6.4. Os Créditos são pessoais, não são moeda, não rendem juros e não são transferíveis. Não têm prazo de validade enquanto a conta existir. A exclusão da conta (cláusula 8.2) apaga o saldo de Créditos não utilizados; quem desejar reembolso deve solicitá-lo antes, conforme a cláusula 7.

6.5. A venda é destinada a pessoas físicas. No momento não há emissão de nota fiscal, e o comprovante da compra é o emitido pelo Mercado Pago. O uso por empresas ou instituições depende de acordo escrito prévio.

6.6. Créditos por feedback. O Usuário pode avaliar um Relatório e, por isso, receber Créditos adicionais como bonificação promocional, nos limites publicados na plataforma (por padrão, 1 Crédito por feedback válido, mais 1 Crédito se autorizar o uso do espectro nos termos da Política de Privacidade, cláusula 4.4; no máximo 3 Créditos por pessoa, além de limites mensais e por acesso). Feedback válido é o que se refere a análise efetivamente realizada pelo Usuário, não duplicado e dentro dos limites publicados; críticas ao Serviço não reduzem nem impedem a bonificação. O Prestador poderá estornar Créditos obtidos por feedback automatizado, repetido ou fraudulento somente diante de indício objetivo, com registro do motivo e possibilidade de contestação pelo contato da cláusula 17. Esses Créditos são bonificação e não são conversíveis em dinheiro; a autorização do uso do espectro é facultativa.

6.7. Passe e plano Pro. O Passe é um acesso por 30 (trinta) dias corridos, contados do pagamento (ou do fim do Passe anterior, se houver), com franquia de análises informada na compra. O Passe não renova automaticamente; ao fim do prazo, as análises não usadas são convertidas em Créditos avulsos, sem prazo de validade (cláusula 6.4), na proporção de um Crédito por análise não usada, exceto se o pagamento for revertido ou reembolsado. A data de término e o custo por análise são apresentados antes da compra e essas condições não afastam os direitos assegurados pela legislação de defesa do consumidor. Se o Serviço ficar indisponível de modo relevante durante o prazo, o Passe será prorrogado por período equivalente. O plano Pro é um Passe que também libera o visualizador interativo e, nele, o Usuário pode refazer o Relatório de um Espectro com outros parâmetros de detecção de bandas, sem consumir Créditos, até 10 (dez) vezes por Espectro; o arquivo original é guardado pelo prazo da cláusula 8.1 para esse fim. O upgrade para Pro acrescenta esses recursos ao Passe ativo até o fim da sua validade, sem somar análises; se o Passe expirar antes da confirmação do pagamento do upgrade, os recursos Pro são concedidos por 30 dias a partir da confirmação, sem acréscimo de análises. A reversão ou o reembolso do pagamento encerra o Passe ou retira o Pro, conforme o caso. O uso do visualizador é pessoal e sujeito ao uso justo (cláusula 5.3).

7. Direito de arrependimento, falhas e reembolso

7.1. Arrependimento. Nas compras feitas pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da compra (CDC, art. 49), por meio de contato@espectroftir.com.br.

7.2. Cálculo. Exercido o arrependimento, serão restituídos integralmente os valores pagos, sem desconto pelas análises já realizadas e sem multa ou taxa de cancelamento. O pedido não depende de justificativa e o recebimento é confirmado de imediato.

7.3. Forma e prazo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis após o pedido, observado o prazo da operadora do cartão ou do arranjo Pix.

7.4. Análises que falham. Análise que não for concluída por falha técnica do Serviço será estornada em Créditos automaticamente. Se não for possível utilizar os Créditos estornados (por exemplo, por encerramento do Serviço ou da conta por iniciativa do Prestador sem culpa do Usuário), o valor será devolvido em dinheiro.

7.5. Resultado insatisfatório. Análise concluída com resultado que o Usuário considere pouco útil, em razão da qualidade do Espectro ou da Biblioteca, não é falha do Serviço e não gera estorno automático. O Usuário pode solicitar revisão, que será avaliada caso a caso.

7.6. Pedidos de reembolso e dúvidas: contato@espectroftir.com.br.

8. Retenção e exclusão de dados

8.1. Arquivos enviados e Relatórios são apagados automaticamente após o prazo de retenção informado no painel da conta (14 (quatorze) dias; 60 (sessenta) dias para análises feitas durante o plano Pro).

8.2. O Usuário pode excluir a conta, com todos os arquivos, Relatórios e demais dados associados, a qualquer momento pelo painel. Arquivos e Relatórios isolados são apagados no prazo da cláusula 8.1 ou, antes disso, mediante pedido ao contato da cláusula 17. Ficam ressalvados os dados que o Prestador deva guardar por obrigação legal (Política de Privacidade, cláusula 7).

8.3. O Usuário deve baixar e guardar os Relatórios de que precisar antes da exclusão automática. O Prestador não mantém cópia de segurança de conteúdo apagado disponível para restauração a pedido do Usuário.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, o código, a interface, os algoritmos, os modelos de relatório, os textos, a marca e demais elementos do Serviço pertencem ao Prestador ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É concedida ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço, conforme estes Termos.

9.2. Os Espectros e a Biblioteca continuam sendo do Usuário ou de quem detiver os direitos. O Usuário concede ao Prestador licença limitada, não exclusiva e gratuita, apenas pelo tempo da retenção (cláusula 8.1), para armazenar e processar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço, ressalvada a licença adicional, expressa e revogável, que o Usuário conceder ao enviar um feedback com uso autorizado (Política de Privacidade, cláusula 4.4). O Prestador não usa o conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial nem para fins de marketing.

9.3. O Relatório pode ser usado pelo Usuário para fins lícitos, inclusive internos e acadêmicos, desde que mantidas a identificação da origem e a advertência sobre a natureza do Serviço (cláusula 3). É vedado apresentá-lo como laudo pericial ou como documento oficial.

10. Disponibilidade e alterações do Serviço

10.1. O Serviço é prestado conforme disponível. O Prestador busca manter alta disponibilidade, mas pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, pagamentos) ou caso fortuito e força maior.

10.2. O Prestador pode modificar funcionalidades, aprimorar algoritmos e ajustar limites técnicos. Mudanças que reduzam substancialmente o que foi contratado e já pago darão ao Usuário direito de reembolso dos Créditos não utilizados.

11. Responsabilidade do Prestador

11.1. O Prestador responde nos termos do Código de Defesa do Consumidor pelos defeitos na prestação do Serviço.

11.2. Perante o consumidor, a responsabilidade do Prestador não é limitada por valor: segue a lei.

11.3. O Prestador não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no Relatório em desacordo com a cláusula 3, por resultados afetados por Espectro ou Biblioteca de baixa qualidade informados ao Usuário, por conteúdo proibido enviado pelo Usuário nem por indisponibilidade de serviços de terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo da responsabilidade por vícios do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

11.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar a conta quando quiser, nos termos da cláusula 8.

12.2. O Prestador pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, chargeback abusivo, risco à segurança ou determinação legal, com aviso ao Usuário, salvo urgência ou vedação legal. O encerramento sem culpa do Usuário garante o reembolso dos Créditos não utilizados.

13. Privacidade

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Parte B (Política de Privacidade), que integra estes Termos.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso no Serviço com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações que restrinjam direitos ou modifiquem condições de serviço já contratado dependerão de novo aceite expresso do Usuário no acesso seguinte; o uso continuado, por si só, não as impõe. O Usuário que discordar pode encerrar a conta e pedir o reembolso do saldo pago e não utilizado.

15. Comunicações

15.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. O Usuário deve manter o e-mail atualizado.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias (CDC, art. 101, I). Antes de ação judicial, as partes são incentivadas a buscar solução pelo canal de contato e, se necessário, pela plataforma consumidor.gov.br.

17. Contato

Prestador: Fausto Vasconcelos · CPF ***.661.633-** · Parnaíba/PI. E-mail: contato@espectroftir.com.br

PARTE B. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política explica como o Prestador trata dados pessoais no Serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

1. Controlador e contato

Controlador: Fausto Vasconcelos, CPF ***.661.633-**, Parnaíba/PI. Canal de privacidade e encarregado: contato@espectroftir.com.br.

2. Dados que tratamos

CategoriaDadosOrigem
ContaE-mail, código de acesso de uso único (armazenado com hash), data de cadastroFornecidos pelo titular
Conteúdo do ServiçoEspectros enviados, nomes de arquivo, Biblioteca, parâmetros e Relatórios geradosFornecidos pelo titular
Pagamento e comprasHistórico de créditos e transações, status de pagamento, identificadores da transação e nome e CPF, se exigidos pelo gatewayTitular e gateway
Dados técnicosEndereço IP, data e hora de acesso, dispositivo e navegador, registros de erroColeta automática
ComunicaçãoMensagens enviadas ao suporteFornecidos pelo titular

Não coletamos intencionalmente dados pessoais sensíveis nem dados de crianças. Não armazenamos número completo de cartão, que é tratado pelo gateway.

3. Para que usamos os dados e em que base legal

FinalidadeBase legal (LGPD, art. 7º)
Criar e autenticar a conta, prestar o Serviço, processar análises e entregar RelatóriosExecução de contrato (V)
Processar pagamentos, controlar créditos, reembolsos e estornosExecução de contrato (V)
Guardar registros de transações e de acesso, cumprir obrigações legais e ordens judiciaisCumprimento de obrigação legal ou regulatória (II)
Segurança, prevenção a fraudes e abuso, depuração e melhoria técnica do ServiçoLegítimo interesse (IX), com avaliação de impacto e respeito às expectativas do titular
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitraisExercício regular de direitos (VI)
Comunicações de novidades e ofertas, quando houverConsentimento (I), revogável a qualquer tempo
Comunicações operacionais (recibos, avisos de conta, mudanças nos Termos)Execução de contrato (V)

4. Conteúdo enviado e dados proibidos

4.1. O Usuário não deve enviar dados de casos reais, dados pessoais de terceiros ou material sigiloso (Termos, cláusula 5). O Serviço não foi concebido para esse tipo de dado.

4.2. Se identificarmos conteúdo dessa natureza, poderemos excluí-lo imediatamente e adotar as medidas previstas nos Termos.

4.3. Não analisamos o conteúdo dos Espectros para criar perfis do Usuário nem para publicidade, e não treinamos modelos de inteligência artificial com conteúdo de Usuários, em nenhuma hipótese. O material cujo uso o Usuário autorizar expressamente (cláusula 4.4) serve apenas para calibrar e validar regras determinísticas de interpretação. O acesso humano ao conteúdo ocorre apenas para suporte solicitado pelo Usuário, segurança ou obrigação legal.

4.4. Uso autorizado para validação. Se, ao enviar um feedback, o Usuário marcar a caixa facultativa de autorização (desmarcada por padrão; a recusa não impede o uso do Serviço nem o crédito básico do feedback) e informar o tipo de material, guardamos, sem o e-mail e sem identificador da conta, o espectro processado, a lista de bandas, as avaliações, o comentário e o tipo de material informado, apenas para calibrar e validar regras determinísticas de interpretação do Serviço: análise de bandas, avaliação de concordância, revisão de regras de detecção e comparação de resultados. Não treinamos modelos de inteligência artificial com esse material, não o usamos em publicidade ou demonstrações públicas e não o compartilhamos com terceiros. O Usuário declara que o espectro foi adquirido por ele ou que tem o direito de autorizar seu uso, sem uso de biblioteca comercial ou de terceiros. A cópia é mantida enquanto necessária a essa finalidade, com revisão a cada 24 (vinte e quatro) meses, ou até a revogação. Base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I), revogável a qualquer tempo e de forma gratuita. Ao autorizar, o Usuário recebe um código de revogação; ao informá-lo em espectroftir.com.br/revogar.html, a cópia é excluída imediatamente, sem necessidade de login. Como a cópia não se liga à conta, sem o código a localização pode ser impossível; nesse caso o Usuário pode pedir a revogação pelo canal da cláusula 1, informando a data e o tipo de material, e faremos o possível para localizá-la. O campo do material aceita apenas o tipo de material, sem identificadores (até 80 caracteres). O Usuário não deve autorizar o uso de espectros que contenham dados proibidos pela cláusula 4.1.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o mínimo necessário com operadores e terceiros que viabilizam o Serviço:

DestinatárioFinalidadeLocalização
Render (hospedagem)Hospedar o Serviço, arquivos e banco de dadosEstados Unidos
Mercado PagoProcessar pagamentos Pix e cartãoBrasil
Resend (e-mail transacional)Enviar e-mails de acesso e recibosEstados Unidos
Cloudflare (verificação anti-robô Turnstile)Impedir uso automatizado abusivo do formulário de envioGlobal
Autoridades públicasCumprir obrigação legal ou ordem judicialBrasil
Assessores profissionais (contábil, jurídico)Cumprimento de obrigações e defesa de direitosBrasil

Os operadores só tratam os dados conforme nossas instruções e sob contrato. Em caso de venda ou reorganização societária, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará sujeito a esta Política.

6. Transferência internacional

Alguns operadores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD 19/2024, por meio de cláusulas-padrão contratuais ou outro mecanismo previsto em lei. O Usuário pode pedir informações sobre as garantias adotadas pelo canal da cláusula 1.

7. Por quanto tempo guardamos

DadoPrazo
Espectros, nomes de arquivo, Biblioteca e RelatóriosAté o fim do prazo de retenção informado na conta (14 dias; 60 dias no plano Pro), ou antes, se o Usuário excluir
Dados da contaEnquanto a conta existir; excluídos após o encerramento, ressalvado o abaixo
Registros técnicos de acesso (IP, data e hora, erros)Pelo tempo necessário à segurança e à prevenção de fraudes, conforme a retenção do provedor de hospedagem, ou por ordem legal
Registros de pedidos e pagamentosAté 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações fiscais e defesa em eventual disputa
Mensagens de suporte12 (doze) meses após o encerramento do atendimento
Feedback sobre Relatórios (avaliações e comentário)Enquanto a conta existir; excluídos com a conta. O contador anônimo de créditos por feedback (sem e-mail legível) é mantido para impedir reuso do benefício
Material de validação autorizado (cláusula 4.4), anonimizadoEnquanto necessário à calibração e validação do Serviço, até a revogação do consentimento

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Cópias técnicas de segurança do provedor de hospedagem, se existirem, são sobrescritas em prazo não superior a 90 (noventa) dias.

8. Seus direitos

O titular pode, a qualquer momento e mediante pedido ao canal da cláusula 1 (LGPD, art. 18): confirmar se tratamos seus dados; acessar, corrigir ou atualizar; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; pedir portabilidade; obter informação sobre compartilhamentos; saber sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogar o consentimento; e se opor a tratamento fundado em legítimo interesse.

Responderemos em até 15 (quinze) dias para a declaração completa de dados (art. 19, II) e no menor prazo possível para os demais pedidos. Poderemos solicitar informações para confirmar a identidade do solicitante. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A exclusão da conta e dos dados pode ser feita diretamente no painel. Há dados que devemos manter por obrigação legal (cláusula 7), caso em que explicaremos o motivo e o prazo.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), armazenamento de códigos de acesso de uso único com hash, controle de acesso restrito, segregação de dados por conta e registros de acesso. Nenhum sistema é totalmente seguro. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação vigente.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies e armazenamento local essenciais para login, segurança e funcionamento do Serviço, que dispensam consentimento. Cookies de métricas ou marketing, se utilizados, só serão ativados mediante consentimento, que pode ser gerenciado no aviso de cookies ou no navegador.

11. Crianças e adolescentes

O Serviço é restrito a maiores de 18 anos. Se soubermos de cadastro de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados.

12. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política. A data da versão consta no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Serviço, com antecedência razoável.

13. Legislação e foro

Esta Política é regida pela lei brasileira. O foro é o do domicílio do titular consumidor.

Contato: contato@espectroftir.com.br

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