Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 1.1 · Em vigor a partir de 08/10/2026

PARTE A. TERMOS DE USO

1. Aceite e definições

1.1. Estes Termos regulam o uso do serviço EspectroFTIR, disponível em www.espectroftir.com.br (“Serviço”), oferecido por FRPV, pessoa física, inscrito(a) no CPF nº ***.661.633-**, com sede em Parnaíba/PI (“Prestador”).

1.2. Ao criar conta, comprar créditos ou usar o Serviço, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade (Parte B). Quem não concordar não deve usar o Serviço.

1.3. Para estes Termos: Usuário é a pessoa física que usa o Serviço; Espectro é o arquivo ou imagem de espectro de infravermelho enviado; Biblioteca é o conjunto de espectros de referência fornecido pelo Usuário; Relatório é o documento gerado pelo Serviço; Crédito é a unidade pré-paga consumida a cada análise.

2. Elegibilidade e conta

2.1. O Serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

2.2. O Usuário deve informar dados verdadeiros, manter o acesso ao e-mail em segurança e responde por toda atividade realizada na conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao contato da cláusula 17.

2.3. Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar créditos, revender acesso ou ceder a conta.

3. Natureza do Serviço e limites

3.1. O Serviço é uma ferramenta de apoio à interpretação de espectros de infravermelho (FTIR): detecção e anotação de bandas, tabela de bandas, comparação com a Biblioteca do Usuário e geração de Relatório.

3.2. O Serviço não emite laudo pericial, não realiza perícia oficial nem particular, não identifica substâncias com probabilidade, precisão ou taxa de acerto declarada e não substitui técnica confirmatória, método validado, procedimento operacional padronizado ou parecer de profissional habilitado.

3.3. O Relatório não deve ser apresentado em processo judicial, administrativo ou investigação como prova pericial, nem utilizado como fundamento único para decisão clínica, regulatória, comercial, de segurança ou de responsabilização de qualquer pessoa.

3.4. Os resultados dependem da qualidade do Espectro (ruído, linha de base, tipo de acessório, resolução, preparo da amostra) e da qualidade, procedência e representatividade da Biblioteca. Coincidência de bandas ou índices de correlação são indicadores auxiliares e não afirmam a identidade de uma substância. Misturas, adulterantes e interferentes podem gerar resultados incompletos ou incorretos.

4. Responsabilidade do Usuário

4.1. A interpretação, a conclusão e o uso do Relatório são exclusivamente do Usuário, que deve revisar criticamente cada resultado.

4.2. O Usuário declara que possui o direito de enviar os Espectros e a Biblioteca, inclusive quanto a licenças de bibliotecas espectrais comerciais ou de terceiros, e que o envio não viola direitos autorais, contratos ou deveres de sigilo.

4.3. O Usuário declara que não utiliza o Serviço com dados, equipamentos, bibliotecas ou informações obtidos em razão de cargo, emprego ou função pública ou privada sem a devida autorização.

5. Conteúdo proibido e uso vedado

5.1. É proibido enviar ou inserir no Serviço, inclusive em nomes de arquivo, campos de texto ou metadados:

• Espectros ou informações de casos reais, investigações, inquéritos, perícias em andamento, exames oficiais ou material sob sigilo;
• Dados pessoais de terceiros, sobretudo identificação de investigados, vítimas, pacientes, clientes ou testemunhas;
• Qualquer informação confidencial, classificada ou protegida por dever funcional, profissional ou contratual;
• Dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II).

5.2. É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, inclusive para facilitar a produção, a adulteração, o ocultamento ou a distribuição de substâncias ilícitas ou controladas, ou para fraudar documento, exame ou relatório.

5.3. É proibido tentar acessar áreas não autorizadas, burlar limites e créditos, realizar engenharia reversa, extrair o conteúdo do Serviço em massa (scraping), automatizar o uso sem autorização escrita ou sobrecarregar a infraestrutura.

5.4. Constatado ou suspeitado o descumprimento desta cláusula, o Prestador poderá, sem aviso prévio, remover o conteúdo, suspender ou encerrar a conta e, quando necessário, comunicar autoridades competentes. Nesses casos, os créditos não utilizados poderão ser retidos até a apuração, ressalvado o direito de reembolso que a lei assegure ao consumidor.

5.5. O Usuário responde por perdas e danos causados ao Prestador ou a terceiros por violação desta cláusula, na forma da lei.

6. Créditos, preços e pagamento

6.1. O Serviço funciona por Créditos pré-pagos. O número de Créditos consumido por análise e o preço de cada pacote são informados na página de compra, antes da confirmação.

6.2. O preço pode variar conforme a forma de pagamento (Pix ou cartão), sempre exibido de forma clara e ostensiva antes da compra, em reais e com todos os encargos.

6.3. Os pagamentos são processados por Mercado Pago. O Prestador não armazena número completo de cartão.

6.4. Os Créditos são pessoais, não são moeda, não rendem juros e não são transferíveis. Não têm prazo de validade enquanto a conta existir. A exclusão da conta (cláusula 8.2) apaga o saldo de Créditos não utilizados; quem desejar reembolso deve solicitá-lo antes, conforme a cláusula 7.

6.5. A venda é destinada a pessoas físicas. No momento não há emissão de nota fiscal, e o comprovante da compra é o emitido pelo Mercado Pago. O uso por empresas ou instituições depende de acordo escrito prévio.

7. Direito de arrependimento, falhas e reembolso

7.1. Arrependimento. Nas compras feitas pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da compra (CDC, art. 49), por meio de contato@espectroftir.com.br.

7.2. Cálculo. Exercido o arrependimento, os Créditos não utilizados serão reembolsados integralmente. Os Créditos já consumidos em análises concluídas serão descontados pelo valor proporcional correspondente, calculado de forma transparente e sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento.

7.3. Forma e prazo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis após o pedido, observado o prazo da operadora do cartão ou do arranjo Pix.

7.4. Análises que falham. Análise que não for concluída por falha técnica do Serviço será estornada em Créditos automaticamente. Se não for possível utilizar os Créditos estornados (por exemplo, por encerramento do Serviço ou da conta por iniciativa do Prestador sem culpa do Usuário), o valor será devolvido em dinheiro.

7.5. Resultado insatisfatório. Análise concluída com resultado que o Usuário considere pouco útil, em razão da qualidade do Espectro ou da Biblioteca, não é falha do Serviço e não gera estorno automático. O Usuário pode solicitar revisão, que será avaliada caso a caso.

7.6. Pedidos de reembolso e dúvidas: contato@espectroftir.com.br.

8. Retenção e exclusão de dados

8.1. Arquivos enviados e Relatórios são apagados automaticamente após o prazo de retenção informado no painel da conta (14 (quatorze) dias).

8.2. O Usuário pode excluir a conta, com todos os arquivos, Relatórios e demais dados associados, a qualquer momento pelo painel. Arquivos e Relatórios isolados são apagados no prazo da cláusula 8.1 ou, antes disso, mediante pedido ao contato da cláusula 17. Ficam ressalvados os dados que o Prestador deva guardar por obrigação legal (Política de Privacidade, cláusula 7).

8.3. O Usuário deve baixar e guardar os Relatórios de que precisar antes da exclusão automática. O Prestador não mantém cópia de segurança de conteúdo apagado disponível para restauração a pedido do Usuário.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, o código, a interface, os algoritmos, os modelos de relatório, os textos, a marca e demais elementos do Serviço pertencem ao Prestador ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É concedida ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço, conforme estes Termos.

9.2. Os Espectros e a Biblioteca continuam sendo do Usuário ou de quem detiver os direitos. O Usuário concede ao Prestador licença limitada, não exclusiva e gratuita, apenas pelo tempo da retenção, para armazenar e processar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço. O Prestador não usa o conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial nem para fins de marketing.

9.3. O Relatório pode ser usado pelo Usuário para fins lícitos, inclusive internos e acadêmicos, desde que mantidas a identificação da origem e a advertência sobre a natureza do Serviço (cláusula 3). É vedado apresentá-lo como laudo pericial ou como documento oficial.

10. Disponibilidade e alterações do Serviço

10.1. O Serviço é prestado conforme disponível. O Prestador busca manter alta disponibilidade, mas pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, pagamentos) ou caso fortuito e força maior.

10.2. O Prestador pode modificar funcionalidades, aprimorar algoritmos e ajustar limites técnicos. Mudanças que reduzam substancialmente o que foi contratado e já pago darão ao Usuário direito de reembolso dos Créditos não utilizados.

11. Responsabilidade do Prestador

11.1. O Prestador responde nos termos do Código de Defesa do Consumidor pelos defeitos na prestação do Serviço.

11.2. Na máxima extensão permitida em lei, e ressalvados dolo, culpa grave e os direitos irrenunciáveis do consumidor, a responsabilidade total do Prestador perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano.

11.3. O Prestador não responde por decisões, conclusões ou atos praticados com base no Relatório, por resultados afetados por Espectro ou Biblioteca de baixa qualidade, por conteúdo proibido enviado pelo Usuário, por uso em desacordo com a cláusula 3, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros fora de seu controle razoável.

11.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar a conta quando quiser, nos termos da cláusula 8.

12.2. O Prestador pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, chargeback abusivo, risco à segurança ou determinação legal, com aviso ao Usuário, salvo urgência ou vedação legal. O encerramento sem culpa do Usuário garante o reembolso dos Créditos não utilizados.

13. Privacidade

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Parte B (Política de Privacidade), que integra estes Termos.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Serviço com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando possível. O uso continuado após a vigência indica concordância, e o Usuário que discordar pode encerrar a conta e pedir o reembolso dos Créditos não utilizados.

15. Comunicações

15.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. O Usuário deve manter o e-mail atualizado.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias (CDC, art. 101, I). Antes de ação judicial, as partes são incentivadas a buscar solução pelo canal de contato e, se necessário, pela plataforma consumidor.gov.br.

17. Contato

Prestador: FRPV · CPF ***.661.633-** · Parnaíba/PI. E-mail: contato@espectroftir.com.br

PARTE B. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política explica como o Prestador trata dados pessoais no Serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

1. Controlador e contato

Controlador: FRPV, CPF ***.661.633-**, Parnaíba/PI. Canal de privacidade e encarregado: contato@espectroftir.com.br.

2. Dados que tratamos

Não coletamos intencionalmente dados pessoais sensíveis nem dados de crianças. Não armazenamos número completo de cartão, que é tratado pelo gateway.

3. Para que usamos os dados e em que base legal

4. Conteúdo enviado e dados proibidos

4.1. O Usuário não deve enviar dados de casos reais, dados pessoais de terceiros ou material sigiloso (Termos, cláusula 5). O Serviço não foi concebido para esse tipo de dado.

4.2. Se identificarmos conteúdo dessa natureza, poderemos excluí-lo imediatamente e adotar as medidas previstas nos Termos.

4.3. Não analisamos o conteúdo dos Espectros para criar perfis do Usuário, para publicidade ou para treinar modelos de inteligência artificial. O acesso humano ao conteúdo ocorre apenas para suporte solicitado pelo Usuário, segurança ou obrigação legal.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o mínimo necessário com operadores e terceiros que viabilizam o Serviço:

Os operadores só tratam os dados conforme nossas instruções e sob contrato. Em caso de venda ou reorganização societária, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará sujeito a esta Política.

6. Transferência internacional

Alguns operadores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD 19/2024, por meio de cláusulas-padrão contratuais ou outro mecanismo previsto em lei. O Usuário pode pedir informações sobre as garantias adotadas pelo canal da cláusula 1.

7. Por quanto tempo guardamos

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Cópias técnicas de segurança do provedor de hospedagem, se existirem, são sobrescritas em prazo não superior a 90 (noventa) dias.

8. Seus direitos

O titular pode, a qualquer momento e mediante pedido ao canal da cláusula 1 (LGPD, art. 18): confirmar se tratamos seus dados; acessar, corrigir ou atualizar; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; pedir portabilidade; obter informação sobre compartilhamentos; saber sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogar o consentimento; e se opor a tratamento fundado em legítimo interesse.

Responderemos em até 15 (quinze) dias para a declaração completa de dados (art. 19, II) e no menor prazo possível para os demais pedidos. Poderemos solicitar informações para confirmar a identidade do solicitante. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A exclusão da conta e dos dados pode ser feita diretamente no painel. Há dados que devemos manter por obrigação legal (cláusula 7), caso em que explicaremos o motivo e o prazo.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), armazenamento de códigos de acesso de uso único com hash, controle de acesso restrito, segregação de dados por conta e registros de acesso. Nenhum sistema é totalmente seguro. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação vigente.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies e armazenamento local essenciais para login, segurança e funcionamento do Serviço, que dispensam consentimento. Cookies de métricas ou marketing, se utilizados, só serão ativados mediante consentimento, que pode ser gerenciado no aviso de cookies ou no navegador.

11. Crianças e adolescentes

O Serviço é restrito a maiores de 18 anos. Se soubermos de cadastro de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados.

12. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política. A data da versão consta no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Serviço, com antecedência razoável.

13. Legislação e foro

Esta Política é regida pela lei brasileira. O foro é o do domicílio do titular consumidor.

Contato: contato@espectroftir.com.br

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